O Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes, e a CBD Bilhete Digital S/A assinaram, em dezembro de 2022, o Contrato de Concessão de Serviços para organização e operação do novo Sistema de Bilhetagem Digital, em todos os modos de transporte de titularidade do Município.
• Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022
• Extrato de Instrumento Contratual
Processo de fiscalização do Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022: MTR-PRO-2023/00041
Consulte aqui o processo.
Informações sobre a Licitação da Bilhetagem Digital.
Tabela de preços de insumos/equipamentos
Cartão Operador – 2ª via: R$ 30,10
Procedimento de solicitação para as empresas:
Acessar o sistema de chamados https://operador.jae.com.br/login , clicar na categoria Suporte Cartão Operador e preencher o formulário.
Dispositivos de Controle de Receitas de Bilhetagem – “POS” – O modelo compatível com a solução desenvolvida é o TSG 800 do fabricante GERTEC. A aquisição do equipamento pode ser feita diretamente com o fabricante.
GERTEC – (11) 2575-1000
Representante Regional Rio de Janeiro – Fabiana (11) 914388848
Tabela de valores para os componentes dos validadores
Valor unitário do Validador modelo BP20 Billingpay – R$ 8.600,00.
Lembrando que a manutenção dos equipamentos deve ser tratada diretamente com com a Jaé através do link: https://www.jae.com.br/operador-de-transporte/ .
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LEI Nº 3167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – Assegura o exercício das gratuidades mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos ônibus.
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LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 - Institui o Bilhete Único Municipal.
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DECRETO Nº 44728 DE 12 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010 - institui o Bilhete Único Municipal, bem como a Lei n º 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
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DECRETO RIO Nº 51895 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Câmara de Compensação Tarifária.
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DECRETO RIO Nº 52134, DE 9 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a integração do SPPO e BRT com o VLT, através do Bilhete Único Carioca.
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DECRETO RIO Nº 52237 DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Institui a terceira viagem de integração com BRT
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3607, de 11 de abril de 2023 - Tarifas de integração do Sistema Metroviário com os modos de transporte, em particular o SPPO, BRT e STPL.
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DECRETO RIO Nº 52495, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a custódia das chaves primárias do Sistema de Bilhetagem Digital.
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Resolução Conjunta SMTR_SMFP_CGM Nº 54, DE 17 MAIO DE 2023 - Regulamenta o Decreto nº 52.495, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a custódia das chaves primárias do SBD.
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DECRETO RIO Nº 52820 DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera o Decreto Rio nº 51.889, de 26 de dezembro de 2022, que trata da remuneração do Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece as obrigações da concessionária do Sistema de Bilhetagem Digital - SBD e dos operadores de transporte dos modos municipais em relação aos validadores utilizados no SBD
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.694 DE 20 DE FEVEREIRODE 2024 - Dispõe sobre a criação do serviço Terminal Intermodal Gentileza x Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim - Serviço Direto, do sistema Bus Rapid Transit - BRT
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3725 DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Integração Metrô
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 - Consolida as regras de integração e de repartição tarifária para os modos de transporte do município do Rio de Janeiro que compõem o Bilhete Único Carioca - BUC.
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3781 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para controle e inibição, pela concessionária do Sistema de Bilhetagem Digital - SBD, do uso indevido de mídias de transporte pelos beneficiários de gratuidade.
