O Município do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Transportes, e a CBD Bilhete Digital S/A assinaram, em dezembro de 2022, o Contrato de Concessão de Serviços para organização e operação do novo Sistema de Bilhetagem Digital, em todos os modos de transporte de titularidade do Município.
• Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022
• Extrato de Instrumento Contratual
Processo de fiscalização do Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022: MTR-PRO-2023/00041
Consulte aqui o processo.
Informações sobre a Licitação da Bilhetagem Digital.
Tabela de preços de insumos/equipamentos
Cartão Operador – R$ 32,90
Procedimento de solicitação para as empresas:
Acessar o sistema de chamados https://operador.jae.com.br/login , clicar na categoria Suporte Cartão Operador e preencher o formulário.
Dispositivos de Controle de Receitas de Bilhetagem – “POS” – O modelo compatível com a solução desenvolvida é o TSG 800 do fabricante GERTEC. A aquisição do equipamento pode ser feita diretamente com o fabricante.
GERTEC – (11) 2575-1000
Representante Regional Rio de Janeiro – Fabiana (11) 914388848
Tabela de valores para os componentes dos validadores
Valor unitário do Validador modelo BP20 Billingpay – R$ 8.600,00.
Lembrando que a manutenção dos equipamentos deve ser tratada diretamente com com a Jaé através do link: https://www.jae.com.br/operador-de-transporte/ .
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LEI Nº 3167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 – Assegura o exercício das gratuidades mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos ônibus.
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LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 - Institui o Bilhete Único Municipal.
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DECRETO Nº 44728 DE 12 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010 - institui o Bilhete Único Municipal, bem como a Lei n º 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
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DECRETO RIO Nº 51895 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Câmara de Compensação Tarifária.
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DECRETO RIO Nº 52134, DE 9 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a integração do SPPO e BRT com o VLT, através do Bilhete Único Carioca.
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DECRETO RIO Nº 52237 DE 28 DE MARÇO DE 2023 - Institui a terceira viagem de integração com BRT
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DECRETO RIO Nº 52495, DE 12 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a custódia das chaves primárias do Sistema de Bilhetagem Digital.
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Resolução Conjunta SMTR_SMFP_CGM Nº 54, DE 17 MAIO DE 2023 - Regulamenta o Decreto nº 52.495, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a custódia das chaves primárias do SBD.
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DECRETO RIO Nº 52820 DE 3 DE JULHO DE 2023 - Altera o Decreto Rio nº 51.889, de 26 de dezembro de 2022, que trata da remuneração do Serviço Público de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3660, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 - Estabelece as obrigações da concessionária do Sistema de Bilhetagem Digital - SBD e dos operadores de transporte dos modos municipais em relação aos validadores utilizados no SBD
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.694 DE 20 DE FEVEREIRODE 2024 - Dispõe sobre a criação do serviço Terminal Intermodal Gentileza x Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim - Serviço Direto, do sistema Bus Rapid Transit - BRT
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3780 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024 - Consolida as regras de integração e de repartição tarifária para os modos de transporte do município do Rio de Janeiro que compõem o Bilhete Único Carioca - BUC.
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RESOLUÇÃO SMTR Nº 3781 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024 - Estabelece os procedimentos para controle e inibição, pela concessionária do Sistema de Bilhetagem Digital - SBD, do uso indevido de mídias de transporte pelos beneficiários de gratuidade.
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RESOLUCAO SMTR N 3824 25 DE 11 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre as tarifas de integração do Sistema Metroviário com os modos de transporte regulados pelo Município do Rio de Janeiro, Ônibus do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus- SPPO/RJ e do Sistema Bus Rapid Transit - BRT, além do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL e dá outras providências.
