Iniciativa é inédita e fará parte da rotina diária da Coordenadoria de Fiscalização em Transportes – Divulgação/Prefeitura
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) deu início a ações de fiscalização de vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de uso coletivo, como supermercados e shoppings. A primeira operação foi realizada no estacionamento do Prezunic do Pechincha, em Jacarepaguá, nesta segunda-feira (23/05). Não foram constatadas irregularidades. A iniciativa é inédita e fará parte da rotina diária da Coordenadoria de Fiscalização em Transportes.
A fiscalização dos agentes da SMTR é feita mediante a verificação da credencial no painel do veículo. Em caso de irregularidade – se for flagrado o automóvel sem a devida identificação estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo – o motorista será multado em R$ 293,47 (infração gravíssima) com base art. 181, inciso XVII, do Código Brasileiro de Trânsito, e terá seu veículo removido do local.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741, 10/2003) confere aos idosos o direito à reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados. Já as pessoas com deficiência têm assegurados 2% das vagas, conforme determinação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, 07/2015).
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