Recurso de defesa prévia para pessoas jurídicas pelo Carioca Digital – Divulgação/Prefeitura
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria de Transportes (SMTR), disponibilizou nesta quarta-feira (01/09) para pessoas jurídicas a possibilidade de entrar com recurso de defesa prévia de multas de automóveis pelo Portal Carioca Digital. Antes, esse procedimento só era permitido nos postos de atendimento da SMTR. Apenas pessoas físicas podiam recorrer pelo Carioca Digital.
O recurso de defesa prévia pode ser feito quando o proprietário de um automóvel recebe uma Notificação de Autuação referente a uma infração cometida. Em caso de discordância, o proprietário poderá apresentar sua defesa. Cabe esclarecer que, de acordo com a Portaria CONTRAN 209 de 25/03/21, os prazos para abertura de Defesa Prévia e Real Infrator com data limite a partir de 22/03/21 estão prorrogados por tempo indeterminado.
Para fazer o registro, o usuário deve se cadastrar no Portal Carioca Digital, em caso de primeiro acesso; fazer o login no Carioca Digital; clicar em “Consulta e recurso de multa” e selecionar a placa do automóvel. Ao término do preenchimento, clicar no botão “Abrir defesa prévia”.
O andamento do processo pode ser acompanhado pelo número do protocolo informado.
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