Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e medidas de proteção de dados pessoais

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Publicado em 05/12/2022 - 12:35  |  Atualizado em 26/06/2024 - 16:45

 

 

Apresentação

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal 13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo direitos ao titular e regras para que o tratamento de dados pessoais seja adequadamente realizado.

Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.

Exatamente por isso, o Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Em outubro de 2021, foi lançado através do Decreto Municipal, 49.558/2021, o Programa Municipal de Proteção de Dados, que tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos necessários para o tratamento adequado dos dados pessoais, respeitando o direito à proteção de dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Transparência e Governo Digital, coordena a implementação deste Decreto, atuando em conjunto com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal para permitir a aplicação das melhores práticas, fazer as adequações necessárias para o cumprimento das obrigações legais e facilitar o atendimento ao cidadão titular de dados pessoais.

A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) torna públicos os instrumentos previstos pelo Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP), conforme dispõe o Decreto Municipal 49.558/21.

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Cronograma de Implementação dos Instrumentos do Programa de Governança da SMTR

Cronograma de Mapeamento dos Instrumentos Jurídicos da SMTR

Orientações do Controlador para o Operador

 

Termos de Uso

   Abertura de termo – Escolar
   Abertura de termo – Fretamento
   Abertura de termo – STPC
   Abertura de termo Fretamento pessoa Física
   Abertura de termo Fretamento pessoa jurídica
   Multa de trânsito – Acompanhamento de recurso
   Alteração cadastral de Cooperativa do modal Fretamento
   Análise de criação, alteração ou extinção de linha SPPO e STPL
  Atendimento Digital
  Atualização de Cadastro
   Autorização especial para veículos de carga (AEVC)
   Baixa de recursos
  Baixa de Veículos dos Modais de Transporte
   Consulta de situação cadastral por permissão
   Cópia do auto de infração
   Conversão de autuação em penalidade
  Criação de Conta CCT
  Criação ou extinção de ponto de ônibus
  Criação, extinção ou alteração de itinerário de STPC
  Desarquivamento de processo
  Emissão Cartão de Estacionamento idoso
  Emissão Cartão de estacionamento PCD
  Emissão Certidão Condição Acessibilidade
  Emissão de Certidão de inteiro teor
   Encerramento de termo – Fretamento
   Encerramento de termo – STPC
   Encerramento de termo modal TEC
   Encerramento de Termo – Transporte Escolar
  Inclusão de Veículos em Modais de Transporte
   Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Cancelamento (Primeira Instância)
   Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Defesa Prévia
   Infração ao Código Disciplinar de Transporte de Passageiros – Segunda Instância
  Instalação do Validador JAÈ
   Multa de trânsito – Acompanhamento de recurso
  Multa de Trânsito – Cancelamento Primeira Instância
   Multa de trânsito – Consulta a multa
   Multa de trânsito – Defesa Prévia
  Multa de Trânsito – Segunda Instância
   Ônibus – Verificação de irregularidades na operação
   Ônibus -Verificação de irregularidades no veículo
   Permuta de Veículos dos Modais de Transporte
  RECRED
   Renovação da garantia contratual – STPL
  Ressarcimento de valor pago de multas
  Solicitação de alteração ou implantação de ponto de Táxi
  Solicitação de alteração de ponto final de ônibus
   Solicitação de cópia de aviso de recebimento
  Troca de real infrator de multa de trânsito
  Verificação de irregularidades na Bilhetagem Eletrônica – Bilhete único
  Verificação de irregularidades na operação
  Verificação de mudança de ponto de ônibus
  Verificação do número do processo aberto

 

Encarregados de dados

E-mail: lgpd.smtr@rio.rj.gov.br

 

Titulares

Marcia Cristina de Castro Marques
Leone Barreto de Abreu

 

Suplentes

Anderson Almeida da Silva
Jocidene Valério Dias Junior

 


 


 


 

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A Secretaria Municipal de Transportes é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável por promover a melhoria da qualidade dos transportes públicos de passageiros, visando mais segurança e conforto para a população. A SMTR regulamenta os seguintes modais de transporte: ônibus convencionais e especiais; táxis; vans do Sistema de Transporte Público Local (STPL) e do Transporte Especial Complementar (TEC); Serviço de Transporte de Passageiro Complementar Comunitário (STPC), conhecido como “cabritinho”; transporte escolar; e fretamento de passageiros.

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    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ( LGPD )
    Encarregados de dados

    E-mail: lgpd.smtr@rio.rj.gov.br

    Titulares
    Marcia Cristina de Castro Marques
    Leone Barreto de Abreu

    Suplentes
    Anderson Almeida da Silva
    Jocidene Valério Dias Junior

     

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    ligue 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma Cidade com o código de área diferente do 21.

    PORTAL:
    www.1746.rio

     

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