RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SMS No 57, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a controladoria conjunta dos dados pessoais de pessoas com deficiência e doentes crônicos, no que tange aos dados pessoais necessários ao Sistema de Bilhetagem Digital, para efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/SMTR No 01,DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Controladoria Conjunta a ser exercida pela Secretaria Municipal de Educação – SME e pela Secretaria Municipal de Transportes – SMTR em relação ao tratamento de dados pessoais de alunos da rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro no âmbito do contrato de concessão de serviços firmado entre esse, por intermédio da SMTR, e a Concessionária CDB Bilhete Digital S/A para fins da promoção da gratuidade no acesso daqueles ao transporte público.
