Intervenção BRT – Legislação

Decretação da intervenção

Ementa: Decreta a intervenção no sistema denominado Bus Rapid Transit – BRT, operado pela sociedade BRT Rio S/A, no âmbito da Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ e dá outras providências.

Data da publicação: 23/3/2021

Alteração do Conselho Técnico da intervenção

Ementa: Altera o Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março de 2021, que decreta a intervenção no sistema denominado Bus Rapid Transit – BRT, operado pela sociedade BRT Rio S/A, no âmbito da Concessão da Prestação do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO-RJ, e dá outras providências.

Data da publicação: 5/4/2021

Criação de serviços eventuais no BRT (“diretões”)

Ementa: Dispõe sobre a criação de Serviço Eventual SE 001 (Santa Cruz x Terminal Alvorada – Direto), do Subsistema Bus Rapid Transit – BRT TRANSOESTE, como parte integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – SPPO/RJ, em caráter temporário, como medida de recuperação do BRT no âmbito da intervenção instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março de 2021 e dá outra outras providências.

Data da publicação: 24/3/2021

Criação de serviços eventuais no BRT (“diretões”)

Ementa: Dispõe sobre a criação de Serviços Eventuais do Subsistema Bus Rapid Transit – BRT, como parte integrante do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – SPPO/RJ, em caráter temporário, como medida de recuperação do BRT no âmbito da intervenção instituída pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de março de 2021 e dá outras providências.

Data publicação: 9/4/2021

Aportes de recursos públicos no BRT

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A.

Data da publicação: 23/4/2021

Regulamentação do aporte de recursos no BRT

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos para assegurar a adequada prestação de serviços durante a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, conforme Lei nº 6.878, de 2021.

Data da publicação: 24/3/2021

Procedimentos para aporte de recursos no sistema BRT

Ementa: Estabelece procedimentos para o pagamento das obrigações contratadas pela sociedade BRT Rio S/A para o Sistema Bus Rapid Transit – BRT no período de sua intervenção, conforme Decreto Rio nº 48.804/2021.

Data da publicação: 04/05/2021