A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) instituiu o Sistema de Credenciamento de Instituições Certificadoras Competentes (ICC) para Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS). O objetivo é garantir que equipamentos e soluções tecnológicas usados no transporte municipal, como os da Rede Integrada de Ônibus (Sistema RIO), atendam a critérios técnicos objetivos e normas vigentes.
Empresas interessadas em atuar como verificadoras técnicas independentes podem se credenciar por meio de Chamamento Público permanente. As ICCs credenciadas serão responsáveis por emitir laudos sobre a conformidade dos sistemas ITS. O credenciamento não gera vínculo contratual com o Município. A decisão final sobre autorização para implantação ou uso dos sistemas cabe exclusivamente à SMTR, com base nos relatórios técnicos emitidos pelas credenciadas.
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3909 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Sistema de Credenciamento de Instituições Certificadoras Competentes (ICC) de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e delega competência normativa à Subsecretaria de Tecnologia em Transportes.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026
Credenciamento Técnico de Instituição Certificadora Competente (ICC) de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS).
CREDENCIAMENTO – MODELOS
A documentação para credenciamento deverá ser encaminhada para o email tecnologia.smtr@prefeitura.rio
RESOLUÇÃO SMTR “P” N.º 30, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Designar os servidores relacionados para compor a Comissão para Credenciamento de Instituições Certificadoras Competentes (ICC) de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS), que atuarão como verificadoras técnicas independentes dos itens descritos nos editais da Rede Integrada de Ônibus (Sistema RIO) do Município do Rio de Janeiro para concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por
Ônibus.
