QUE É?
Emissão de documento que certifica e comprova que o cidadão executou corretamente as obras de instalações de equipamentos e sinalizações necessárias referentes a rebaixamento de meio-fio, sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo, e instalação de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens.
LEGISLAÇÃO:
:: Decreto 24.384 de 08/07/2004 – Rebaixamento de meio-fio e sinalização.
:: Decreto 29.881 de 18/09/2008 – Legislação de Posturas da Cidade do Rio.
COMO SOLICITAR:
O certificado poderá ser solicitado presencialmente nos Postos de atendimento da SMTR, mediante documentação necessária.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA :
:: Requerimento;
:: Cópia do Contrato Social.
:: Cópia do Contrato de Locação ou Título de Propriedade.
:: Cópia CNPJ.
:: Cópia do documento de identificação da pessoa física que se identificou no requerimento (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação ― CHN, CPF…);
:: Cópia da Procuração do requerente se não for um dos proprietários – esta procuração deverá ter sua firma reconhecida em cartório.
POSTO DE ATENDIMENTO
:: Estácio
Rua: Dom Marcos Barbosa, nº 2, Loja 1, Estácio
Horário de Atendimento: 09h às 16h.
:: Centro:
Rua do Riachuelo, 257 – Térreo.
Horário: 9h às 16h.
:: Engenho Novo (XIII R.A.):
Rua 24 de Maio, 931 – Fundos
Horário: 9h às 16h.
:: Irajá (Centro Administrativo Municipal – XIV R.A.):
Av. Monsenhor Félix, 512
Horário: 9h às 16h.
:: Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza):
Rua Orcadas, 435 – Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Ilha Plaza.
Horário: 9h às 16h.
:: Praça Seca (XVI Região Administrativa):
Praça Barão da Taquara, 9. Horário: 9h às 16h.
:: Bangu (Poupa – Tempo):
Rua Fonseca, 240, 2 Piso – Shopping Bangu
Horário: 9h às 16h.
PRAZO ESPERADO
O prazo para análise da documentação será de até 30 dias.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
Para vistoria no local: A sinaleira audiovisual deverá estar instalada. Meio fio rampeado a pedra do meio-fio deverá ser rebaixada ao nível da rua. Boas condições de acesso (local sem impedimento na entrada e saída de veículos).
