A Câmara de Compensação Tarifária – CCT, sob gestão da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, foi criada através do Decreto nº 51.895 de 27 de dezembro de 2022, para a gestão financeira das receitas e despesas das tarifas públicas e de remuneração dos operadores dos modos de transporte coletivo de passageiros do Município do Rio de Janeiro.
A CCT é composta por duas contas correntes, ambas de titularidade do Município do Rio de Janeiro:
1. A Conta Bilhetagem (CB), que destina-se ao recebimento dos valores arrecadados por intermédio do Sistema de Bilhetagem Digital – SBD, a título de tarifa pública paga pelos usuários de transportes, figurando a Secretaria Municipal de Transporte – SMTR como fiel depositária dos recursos, nos termos do Contrato de Concessão SMTR nº 05/2022 e
2. A Conta de Estabilização Tarifária dos Transportes – CETT, que destina-se ao recebimento dos recursos a serem complementados pelo Tesouro Municipal a título de subsídio tarifário, sempre que os recursos do Sistema de Bilhetagem Digital – SBD distribuídos através da Conta Bilhetagem forem insuficientes para remunerar os operadores dos modos de transporte coletivo sob gestão municipal.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SMFP/CGM No 56, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Altera a Resolução Conjunta SMTR/SMFP/CGM no 55, de 17 de julho de 2023, para estabelecer pagamento semanal da Receita Tarifária aos operadores de modos de transporte coletivo sob gestão municipal.
RESOLUÇÃO SMTR Nº 305 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Designar gestores responsáveis pela movimentação de conta corrente aberta para Secretaria Municipal de Transportes, nos termos do Decreto Rio no 51.895/2022, referente a Câmara de Compensação Tarifária – CCT.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SMFP/CGM No 55 DE 17 DE JULHO DE 2023.
Estabelece os procedimentos para execução do Decreto Rio no 51.895, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Câmara de Compensação Tarifária – CCT para remuneração dos operadores de modos de transporte coletivo sob gestão municipal após a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital – SBD.
DECRETO RIO No 51895 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a Câmara de Compensação Tarifária – CCT para remuneração dos operadores de modos de transporte sob gestão municipal após a implantação do Sistema de Bilhetagem Digital – SBD, em decorrência da CONCORRÊNCIA CO SMTR no 01/2022, e dá outras providências.
