A Antecipação da notificação de penalidade é apresentado quando o requerente necessita pagar a notificação mas a mesma não está no sistema bancário por ainda estar no período de Defesa da Autuação (Defesa Prévia).
Ao optar pela conversão o requerente declara junto ao órgão executivo de trânsito, via processo administrativo, que nada tem a opor quanto à consistência e regularidade dos autos de infração e sua transformação em penalidade, com a inclusão no registro, de forma a possibilitar o pagamento da sanção pecuniária correlata referente aos autos abaixo.
Documentação Necessária e Obrigatória
• Requerimento de Conversão de Autuação em Penalidade (Baixe o requerimento aqui)
• Notificação de Autuação (copia ou original) ou Auto de Infração ou documento emitido pela SMTR, através da página eletrônica http://www0.rio.rj.gov.br/multas/, que conste a placa e o número do Auto de Infração de Trânsito ou Nada Consta do município do Rio de Janeiro.
• Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV (copia)
• Carteira Nacional de Habilitação (copia) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente. Quando Pessoa Jurídica, documento comprovando a representação.
• Procuração, quando for o caso.
Locais para Recebimento Da Solicitação
Clique aqui e veja a relação de locais onde você pode dar entrada no seu pedido de Antecipação da notificação de penalidade.
