A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) instituiu o Sistema de Credenciamento de Instituições Certificadoras Competentes (ICC) para Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS). O objetivo é garantir que equipamentos e soluções tecnológicas usados no transporte municipal, como os da Rede Integrada de Ônibus (Sistema RIO), atendam a critérios técnicos objetivos e normas vigentes.
Empresas interessadas em atuar como verificadoras técnicas independentes podem se credenciar por meio de Chamamento Público permanente. As ICCs credenciadas serão responsáveis por emitir laudos sobre a conformidade dos sistemas ITS. O credenciamento não gera vínculo contratual com o Município. A decisão final sobre autorização para implantação ou uso dos sistemas cabe exclusivamente à SMTR, com base nos relatórios técnicos emitidos pelas credenciadas.
RESOLUÇÃO SMTR Nº 3909 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Sistema de Credenciamento de Instituições Certificadoras Competentes (ICC) de Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes e delega competência normativa à Subsecretaria de Tecnologia em Transportes.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 01/2026
Credenciamento Técnico de Instituição Certificadora Competente (ICC) de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS).
- A documentação para credenciamento deverá ser encaminhada para o email tecnologia.smtr@prefeitura.rio
