A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), convocou nesta segunda-feira (28/07) os autorizatários e permissionários de vans e ‘cabritinhos’ que estão em situação irregular para realizar revisão cadastral e adesão ao Jaé, novo sistema de bilhetagem digital da cidade.
A convocação é direcionada exclusivamente aos operadores do Serviço de Transporte Público Urbano Local (STPL), do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário – Cabritinho (STPC) e do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros (TEC) que ainda não instalaram os validadores do novo sistema de bilhetagem e não possuem vistoria do veículo atualizada.
O objetivo é atualizar os dados cadastrais e viabilizar a integração total dos modais ao sistema digital de controle e pagamento. Aqueles que não atenderem à convocação dentro do prazo não poderão prestar os serviços autorizados ou permitidos.
Os interessados devem manifestar formalmente interesse entre os dias 28 de julho e 11 de agosto de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no Carioca Digital (https://carioca.rio/servicos/revisao-cadastral-2025-stpl-stpc-e-tec/).
No momento da inscrição, será necessário anexar cópias dos seguintes documentos:
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, com categoria compatível com transporte de passageiros;
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de 2024 ou 2025;
Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte (CIAT); e
Informações bancárias em nome do autorizatário ou permissionário.
A SMTR fará a análise da documentação até o dia 5 de setembro de 2025, e eventuais pendências deverão ser regularizadas até 12 de setembro de 2025.
A manifestação sobre a aptidão dos participantes será publicada até 25 de setembro de 2025, no Diário Oficial.
A instalação dos validadores será obrigatória para os que forem considerados “aptos”, e deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2025, exclusivamente pelo próprio permissionário. Veículos com última vistoria até 2023 precisarão passar por nova vistoria antes da instalação do equipamento.
Além disso, o decreto reabre, entre os dias 8 e 29 de setembro de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED). Poderão aderir ao programa os operadores declarados “aptos” após a revisão cadastral. Para o STPL, as multas aplicadas a partir de 6 de junho de 2025 não estão incluídas.
