AS RESTRIÇÕES PARA CIRCULAÇÃO E A OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES ESTÃO SUSPENSAS POR TEMPO INDETERMINADO, CONFORME RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.254, DE 19/03/2020
O QUE É?
Informações de como obter Autorização especial para circulação e operação de carga e descarga de caminhões no Município do Rio de Janeiro.
LEGISLAÇÃO:
:: Decreto Rio nº 45433 de 7 de Dezembro de 2018.
:: Resolução SMTR nº 3055 de 10 de dezembro de 2018.
COMO SOLICITAR:
A Autorização deverá ser solicitada presencialmente nos Postos de atendimento da SMTR, mediante documentação necessária.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA :
Para veículos Urbanos de Carga – VUCs:
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
:: Autodeclaração padrão, assinada pelo responsável técnico habilitado pelo CREA, CAU ou CFT, para cada veículo;
:: Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – ou do Termo de Responsabilidade Técnica;
:: Copia da carteira de identidade profissional do responsável técnico, emitida pelo CREA, CAU ou CFT.
Veículos de socorro e emergência, veículos destinados aos serviços essenciais de utilidade pública e veículos destinados ao transporte de água em caminhão-pipa:
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado. Neste caso, deverá constar a autorização do órgão executivo estadual de trânsito, onde o veículo estiver registrado, para a instalação de dispositivo não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, somente na cor luz amarelo-âmbar (Giroflex), conforme o previsto no § 2º, art. 3º, da Resolução CONTRAN nº 268, de 15 de fevereiro de 2008;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
Veículos de transporte de valores, veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos da Cidade, veículos destinados a prestação de serviços postais, veículos de reportagem (destinados exclusivamente para cobertura jornalística) e veículos destinados ao transporte de gases medicinais (limitado a um eixo traseiro):
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação- CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação- CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
Veículos destinados a transporte de mudança residencial:
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
Esclarecemos que para esses casos, a Autorização Especial para Veículos de Carga somente será válida com a Permissão Especial de Estacionamento para Veículos de Carga e Descarga de Mudanças Residenciais, emitida pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, conforme Resolução SMTR nº 1.599, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre permissão especial de estacionamento para veículos de carga e descarga de mudanças residenciais no Município do Rio de Janeiro;
Veículos destinados a obras, conservação, manutenção, limpeza e serviços de infraestrutura e ordenamento urbano de caráter público:
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço com o órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, comprovando a atividade;
:: Cópia da licença de obras.
Veículos com garagem nas áreas de restrição:
:: Requerimento padrão da AEVC;
:: Cópia do documento de identificação do beneficiário, para pessoas físicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Cópias do CNPJ e do contrato social atualizado, para pessoas jurídicas;
:: Cópia do documento de identificação do representante legal, para pessoas jurídicas (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, CPF…);
:: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – atualizado;
:: Cópia do contrato de prestação de serviço para pessoas jurídicas que tiverem o serviço prestado por empresas contratadas;
:: Fotografias da frente, lateral e traseira do veículo, em boa resolução;
:: Cópia do vínculo do proprietário do veículo com o imóvel;
RENOVAÇÃO: O beneficiário deverá solicitar a renovação da AEVC nos Postos de atendimento da SMTR, com a documentação necessária, conforme o tipo de veículo ou serviço, com antecedência mínima de 30(trinta) dias ao da data de validade.
POSTO DE ATENDIMENTO
:: Estácio :
Rua Dom Marcos Barbosa, nº 02, loja 1.
Horário: 9h às 16h.
:: Centro:
Rua do Riachuelo, 257 – Térreo.
Horário: 9h às 16h.
:: Engenho Novo (XIII R.A.):
Rua 24 de Maio, 931 – Fundos
Horário: 9h às 16h.
:: Irajá (Centro Administrativo Municipal – XIV R.A.):
Av. Monsenhor Félix, 512
Horário: 9h às 16h.
:: Ilha do Governador (Perto do Ilha Plaza):
Rua Orcadas, 435 – Acesso pela Rua Escritora Eneida de Moraes, ao lado do Ilha Plaza.
Horário: 9h às 16h.
:: Praça Seca (XVI Região Administrativa):
Praça Barão da Taquara, 9. Horário: 9h às 16h.
:: Bangu (Poupa – Tempo):
Rua Fonseca, 240, 2 Piso – Shopping Bangu
Horário: 9h às 16h.
VALIDADE
2 anos
PRAZO ESPERADO
O prazo para análise da documentação será de até 20 dias.
